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ACOPESP
ASSOCIAÇÃO DOS CONTABILISTAS E ORÇAMENTISTAS PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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LEGISLAÇÃO
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Portarias:
MPS
nº 95 06/03/07 |
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Instruções Normativas:
A Portaria SRF nº 695/2006 tornou obrigatório a apresentação da DCTF semestral para os órgãos públicos da administrãção direta dos Estados, Distrito Federal e Municípios |
| Estatuto da Cidade: |
| Reforma da Previdência:
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Ato
Declaratório:ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 19, DE 12 DE MARÇO DE 2007DOU de 14.3.2007 Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Compensação (DCOMP), em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2005 |
| CONSTITUIÇÃO | FEDERAL |
| EMENDAS CONSTITUCIONAIS | FEDERAIS |
| LEIS COMPLEMENTARES | FEDERAIS |
| LEIS | FEDERAIS |
| MEDIDAS PROVISÓRIAS | FEDERAIS |
| DECRETOS | FEDERAIS |
| RESOLUÇÕES | FEDERAIS |
| INSTRUÇÕES NORMATIVAS | FEDERAIS |
| ORDENS DE SERVIÇO | FEDERAIS
ESTADUAIS |
| PORTARIAS | FEDERAIS
ESTADUAIS |
| TRIBUNAIS DE CONTAS | DA UNIÃO |
| JURISPRUDÊNCIA | FEDERAIS
ESTADUAIS |