Faço
saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente,
nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO
Nº 58, DE 2000
Altera
a Resolução nº 78, de 1998, do Senado Federal, que dispõe sobre as operações
de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios
e de suas respectivas autarquias e fundações, inclusive concessão de
garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências.
O
Senado Federal resolve:
Art.
1º
O art. 3º da Resolução nº 78, de 1998, do Senado Federal, passa a vigorar
acrescido do seguinte inciso V:
“Art.
3º
...................................................................................................................................”
“V
– em relação aos créditos decorrentes do direito dos Estados, dos Municípios
e do Distrito Federal, de participação governamental obrigatória, nas
modalidades de royalties, participações especiais e compensações
financeiras, no resultado da exploração de petróleo e gás natural, de
recursos hídricos para fins de energia elétrica e de outros recursos minerais
no respectivo território, plataforma continental ou zona econômica
exclusiva:”(AC)
“a)
ceder direitos relativos a período posterior ao do mandato do chefe do Poder
Executivo;”(AC)
“b)
dar em garantia ou captar recursos a título de adiantamento ou antecipação,
cujas obrigações contratuais respectivas ultrapassem o mandato do chefe do
Poder Executivo.”(AC)
Art.
2º
O art. 3º da Resolução nº 78, de 1998, do Senado Federal, passa a vigorar
acrescido dos seguintes §§ 2º a 4º, numerando-se o atual parágrafo único
como § 1º:
“Art.
3º
...................................................................................................................................”
Ҥ
1º Constatando-se infração ao disposto no caput, e enquanto não promovido o
cancelamento ou amortização total do débito, as dívidas serão consideradas
vencidas para efeito do cômputo dos limites dos arts. 5º e 6º e a entidade
mutuária ficará impedida de realizar qualquer operação sujeita a esta Resolução.”
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2º Nas operações a que se refere o inciso V, serão observadas as normas e
competências da Previdência Social relativas à formação de Fundos de Previdência
Social.”(AC)
Ҥ
3º Qualquer antecipação de receita proveniente da antecipação de receitas
de royalties será exclusiva para capitalização de Fundos de Previdência.”(AC)
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4º Toda antecipação de receita de royalties, além do mandato do chefe do
Poder Executivo, só será autorizada para capitalizar a parcela do Fundo de
Previdência que vai dar cobertura aos novos aposentados, que passarem a
usufruir os direitos a partir da data da operação.”(AC)
Ҥ
5º As operações de antecipação de receitas realizadas no âmbito do que
dispõem os §§ 3º e 4º, somente surtirão efeitos legais após a aprovação
específica pelo Senado Federal.”(AC)
Art.
3º
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado
Federal, em 3 de julho de 2000.
Senador
Antonio Carlos Magalhães
Presidente
D.O.U.
04/07/2000
* AC – Acréscimo